LEI Nº 35, DE 13 DE JULHO DE 1989

Reestrutura o Grupo Direção e Assistência Intermediárias de que trata a Lei nº 6.762, de 18 de dezembro de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Grupo Direção e Assistência Intermediárias, Código DAI-110, previsto na Lei nº 6.762, de 18 de dezembro de 1979, compreende atividades de direção, envolvendo orientação, coordenação e controle, bem assim de assistência, em nível intermediário, da administração direta e das autarquias do Distrito Federal, com vistas à racionalização e execução de programas, normas e critérios estabelecidos pelos escalões superiores. [1]

Art. 2º O Grupo de que trata o artigo anterior é constituído pela Categoria Direção Intermediária, designada pelo Código DAI-111 e pela Categoria Assistência Intermediária, designada pelo Código DAI-112.

Art. 3º As funções de confiança do Grupo Direção e Assistência Intermediárias distribuir-se-ão em seis níveis hierárquicos, cujos valores de retribuição são os constantes do Anexo I. [2]

Art. 4º A correspondência das atuais funções do Grupo Direção e Assistência Intermediárias com os níveis estabelecidos nesta Lei far-se-á na forma do Anexo II.

Art. 5º O servidor designado para as funções de que trata esta Lei poderá usar da faculdade constante do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.462, de 29 de abril de 1976, e alterações posteriores.

Art. 6º O exercício das funções de que trata esta Lei é incompatível com o recebimento de quaisquer vantagens relacionadas com a prestação de serviço extraordinário e com a percepção da Gratificação por Encargo em Gabinete.

Art. 7º As funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assistência Intermediárias serão providas:

I – por ato dos Secretários do Distrito Federal ou autoridade hierarquicamente equivalente;

II – por ato dos dirigentes dos órgãos relativamente autônomos e autarquias.

§ 1º Independerá de novo ato de provimento o exercício das funções integrantes do Grupo Direção e Assistência Intermediárias, atualmente ocupadas, reestruturadas nos termos desta Lei.

§ 2º Na hipótese do parágrafo anterior, a nova situação será consignada mediante lavratura de apostila no título de designação ou registro necessário.

Art. 8º As funções de confiança integrantes do Grupo Direção e Assistência Intermediárias serão providas exclusivamente por servidores do Quadro e da Tabela de Pessoal do Distrito Federal e por servidores requisitados dos órgãos relativamente autônomos.

Art. 9º Para as funções de que trata o art. 3º desta Lei, far-se-á a incorporação dos adicionais previstos na alínea b do art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979.

Art. 10. É alterada para Gratificação por Encargo em Gabinete a denominação da Gratificação pela Representação de Gabinete, observados os valores e requisitos constantes do Anexo III desta Lei. [3]

Art. 11. À gratificação a que se refere o artigo anterior aplica-se o disposto na alínea a do art. 2º da Lei nº 6.732, de 4 de dezembro de 1979.

Art. 12. O Governador do Distrito Federal expedirá os atos necessários à regulamentação da presente Lei.

Art. 13. A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta de dotações próprias do Orçamento do Distrito Federal.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor em 1º de maio de 1989.

Art. 15. Revogam-se as disposições em contrário.

Distrito Federal, 13 de julho de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, de 13/7/1989. Errata publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 25/7/1989.

ANEXO I

(Art. 3º da Lei nº 35, de 13 de julho de 1989.)

GRUPO DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS – DAI

ANEXO II

(Art. 4º da Lei nº 35, de 13 de julho de 1989.)

DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA INTERMEDIÁRIAS – DAI

ANEXO III

(Art. 10 da Lei nº 35, de 13 de julho de 1989.)